Tribunal obriga Ordem a admitir duas licenciadas no estágio sem exame.

por Ricardo Mesquita em quarta-feira, 31 de março de 2010


O Tribunal Administrativo de Lisboa deu razão a duas licenciadas em Direito e obrigou a Ordem dos Advogados a admiti-las provisoriamente no estágio profissional sem fazerem o exame de acesso marcado para hoje.



Segundo a mandatária das licenciadas no curso de Direito pós-Bolonha, a juíza considerou "ilegal e inconstitucional o regulamento de acesso ao estágio designadamente quanto ao artigo 9º-A que prevê o referido exame nacional de acesso".

Elizabeth Fernandez disse à Lusa que a decisão é definitiva, mas que a Ordem dos Advogados (OA) pode interpor recurso, "o qual tem por lei efeito devolutivo".

Na decisão do tribunal, a que a agência Lusa teve acesso, é referido que "o novo regulamento não previu para os candidatos licenciados antes do processo de Bolonha uma norma transitória. Estes candidatos também não caem no âmbito da previsão do artigo 9º-A. Estarão os mesmos, portanto, isentos de fazer o dito exame de acesso".

A advogada justificou que estava em causa a "violação do princípio da igualdade entre licenciados pós processo de Bolonha e antes do processo de Bolonha" e que a imposição do exame de acesso ao estágio não pode ser feita através de regulamento da OA, pois teria que ser por lei.

Elisabete Fernandes é advogada e docente na Universidade do Minho, tendo sido professora da cadeira de Processo Civil das duas jovens licenciadas que agora contestam o regulamento do Conselho Geral da OA, entidade presidida pelo bastonário Marinho Pinto.

A advogada considera ainda que este regulamento da OA que condiciona o livre acesso à profissão de advogado coloca em causa a autonomia científica e pedagógica das Universidades que lecionam os cursos de Direito pós-Bolonha, justificando uma intervenção do Ministério do Ensino Superior sobre a matéria.

Em deliberação de 31 de agosto de 2009, o Conselho Geral da OA justificou assim o exame de acesso ao estágio: "O Processo de Bolonha, ao baixar o número de anos para conclusão das licenciaturas em Direito, implicou necessariamente uma diminuição das exigências científicas. Em algumas escolas as licenciaturas baixaram de cinco para quatro anos e em outras de cinco para três anos".

O exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados está marcado para hoje.



in Destak_30.03.10.


O Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa admitiu na segunda feira uma intimação movida contra a Ordem dos Advogados por duas licenciadas em Direito que reclamam o acesso livre à profissão, contestando a recente imposição de um exame de acesso ao estágio na OA, tendo fixado um prazo de três dias para resposta.

A advogada Elisabeth Fernandez adiantou hoje à agência Lusa que a juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa deu, por fax, um prazo de três dias à Ordem dos Advogados (OA) para que o bastonário da classe, Marinho Pinto, se pronuncie acerca desta intimação, um processo urgente para defesa de direitos, liberdades e garantias.
Entretanto, as duas licenciadas no curso de Direito pós-processo de Bolonha, através da mandatária Elisabeth Fernandez, solicitaram já na passada semana ao procurador geral da República e ao provedor de Justiça um pedido de fiscalização da constitucionalidade do regulamento da Ordem dos Advogados que impõe um exame de acesso ao estágio na instituição.
Elisabeth Fernandez é advogada e docente na Universidade do Minho, tendo sido professora da cadeira de Processo Civil das duas licenciadas que agora contestam o regulamento do Conselho Geral da OA, entidade presidida pelo bastonário Marinho Pinto.
A advogada considera ainda que este regulamento da OA que condiciona o livre acesso à profissão de advogado coloca em causa a autonomia científica e pedagógica das Universidades que leccionam os cursos de Direito pós-Bolonha, justificando uma intervenção do Ministério do Ensino Superior sobre a matéria.
Maria José Dias, uma das licenciadas que contesta a imposição do exame de acesso ao estágio, referiu à Lusa que «a instituição onde orgulhosamente concluiu a licenciatura está devidamente creditada para o efeito» e que «não compete à OA avaliar o ensino ministrado pelas universidades, mas tão-somente, como sucedia no antigo regime, avaliar a formação que os próprios prestavam e prestam aos candidatos a causídicos».
Em deliberação de 31 de Agosto de 2009, o Conselho Geral da OA justificou assim o exame de acesso ao estágio: «O Processo de Bolonha, ao baixar o número de anos para conclusão das licenciaturas em Direito, implicou necessariamente uma diminuição das exigências científicas. Em algumas escolas as licenciaturas baixaram de cinco para quatro anos e em outras de cinco para três anos».
«Esta acentuada diminuição do número de anos de formação académica, conjugada com o panorama mais geral de degradação do ensino do Direito em Portugal, veio acentuar ainda mais a diminuição das qualificações científicas de alguns licenciados que hoje se candidatam ao exercício das profissões forenses», acrescenta a deliberação.
O exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados está marcado para 30 de Março.
Marinho Pinto considerou há dias que o exame de acesso ao estágio é «uma medida necessária, pois a Ordem não pode estar aberta a falsos licenciados».
«Quem tem três ou quatro anos de formação académica não é o licenciado a que se referem os estatutos da Ordem dos Advogados», disse à Lusa, vincando que o regulamento da OA que impõe o exame de acesso ao estágio «foi aprovado pela Ordem, está em vigor e é para manter».
O Processo de Bolonha visa harmonizar os graus académicos na Europa e facilitar a mobilidade de estudantes e professores.